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Tag: Direito Penal Militar
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Crime de consussão, Decisões, Sem categoria
Ex-Capitão da Guarda Presidencial é condenado por exigir propina em licitação, para compra de ônibus
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Crime de Furto, Direito Penal Militar
Capitão do Exército é condenado a mais de 5 anos de reclusão por desviar cerca de um milhão de cartuchos usados
Direito do Militar, Direito Penal Militar
MILITAR NÃO PODE SER INTERROGADO ANTES DAS TESTEMUNHAS EM PROCESSO CRIMINAL MILITAR, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO – ENTENDIMENTO DO STF.
Crime de Deserção, Crime de Furto, Crime de Prevaricação, Decisões, Direito Penal Militar