Crime de Improbidade Administrativa, Sem categoria
Tag: Direito Penal
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Crime de consussão, Decisões, Sem categoria
Ex-Capitão da Guarda Presidencial é condenado por exigir propina em licitação, para compra de ônibus
Conflito de competência na demissão do militar estadual condenado pelo crime de tortura, previsto na Lei 9.455/1997.
Crime de Deserção, Crime de Furto, Crime de Prevaricação, Decisões, Direito Penal Militar